É legal?

 

Na maior parte dos países, as leis de alfândega não são violados quando recebe medicamentos na sua residência.

  • É permitido receber medicamentos para uso pessoal na maioria dos países.
    • O Mifepristone e o Misoprostol constam da lista de medicamentos essenciais da OMS. Não são narcóticos (como a morfina ou a cocaína) nem drogas de recreio (como o ecstasy) nem contrabando ou substâncias controladas.
    • O Misoprostol é um fármaco registado na maioria dos países e pode também ser utilizado para prevenir úlceras no estômago.
    • O Mifepristone não está registado em todos os países, mas este facto não deverá constituir problema, uma vez que os medicamentos são apenas para uso pessoal. O Mifepristone pode também ser usado para curar a depressão, cancro da mama, etc.
    • A posse de pequenas quantidades de Mifepristone ou Misoprostol apenas para uso pessoal é permitida na maioria dos países.

As leis de alfândega, na maior parte dos países, permitem o envio de medicamentos para uso próprio. Não é permitido receber medicamentos por correio para uso comercial sem uma licença de importação e distribuição.

Os esclarecimentos para com a alfândega são da sua responsabilidade: quando uma encomenda chega ao seu país, existe a possibilidade de ser sujeita a taxas de importação. Nesse caso, será contactada pela companhia de transporte, pois as taxas de importação devem ser pagas antes da entrega da encomenda. Se não pagar a taxa de importação, que varia de acordo com o país, a encomenda será destruída. Uma vez que tenciona utilizar a medicação apenas para uso próprio e não para revenda, esta deverá ser uma ocorrência rara. Além disso, por favor note que, uma vez despachados os bens para a companhia de transporte, a sua pertença passa para si.

Você é considerada importadora e deve cumprir todas as leis e regulamentações do país no qual receberá a encomenda. Poderá encontrar os regulamentos de alfândega do seu país em:
USP (Informação apenas disponível em Inglês) ou contacte a alfândega no seu país.